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Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Com finalidade de aumentar a eficiência da sua gestão, determinado governador decidiu elaborar orçamentos individualizados para os órgãos da Administração direta e indireta do seu Estado. Esta medida
No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas: