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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Princípio Orçamentário, o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. Trata-se do Princípio:
