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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio da universalidade do orçamento público determina que
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da