Questões de Concurso

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da

INDIQUE, DENTRE AS ALÍNEAS ABAIXO, NO TOCANTE À SEÇÃO “DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA”, AQUELA QUE ENCERRA INOVAÇÃO INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:

SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE: