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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A Constituição Federal, no § 8° de seu art.165, estabelece:
“Art.165 − ...
...
§ 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado
“Art.165 − ...
...
§ 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado
