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Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da proteção à confiança da administração pública
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.
