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Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso so regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O dever da Administração Pública de prestar um serviço público sem interrupções reflete o requisito da:
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito que justificam as suas decisões, sendo a sua observância obrigatória tanto para a edição de atos administrativos vinculados quanto para os atos discricionários, nos termos da lei.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública o poder‑dever de anular os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los por motivos de conveniência ou oportunidade, prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração prévia de processo administrativo contraditório, por se tratar de prerrogativa soberana do Estado.
