2. Questões de Concurso

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Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da
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Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
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Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)
O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:
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Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.
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