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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.
