Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público, sendo inspirador de condutas administrativas, no qual incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à coletividade?

João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias.

No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Oficial, o policial Antônio apresentou pedido de reconsideração, comprovando que a falta disciplinar praticada está prevista no estatuto normativo próprio como passível de advertência e não suspensão. Ocorre que, na mesma data da publicação do ato no D.O., por ato do Governador do Estado, João deixou de ser Secretário de Segurança Pública e, em seu lugar, assumiu o Coronel Mário.

Ao analisar o pedido de reconsideração do policial Antônio, o Secretário Mário verificou que, de fato, a penalidade a que Antônio deveria ter sido condenado era advertência, e não suspensão, na forma da normativa aplicável.

No caso em tela, o Secretário Mário deve 

À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. E? legítima a publicação, inclusive em si?tio eletro?nico mantido pela Administrac?a?o Pu?blica, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecunia?rias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princi?pio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de cara?ter e?tico-juri?dico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

Está correto o que se afirma em

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.