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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
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O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.
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O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.
