Questões de Concurso

Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada.

Não pode ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se conseguir a manutenção de benefício ilegalmente concedido a servidor.

Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos na CF, podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão de ser.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Finalidade e motivação.

Ampla defesa e contraditório.

Segurança jurídica e interesse público.

Autotutela e continuidade dos serviços públicos.

Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.

São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.

O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.

O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.

Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

hierarquia.

especialidade.

motivação.

autotutela.

universalidade.

a Administração prescinde de justificar seus atos.

ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.

são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.

são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.