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Cargo:

Escolaridade:

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Banca Organizadora:

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Modalidade:

Disciplina:

Direito Administrativo

Assunto:

Princípios - Proporcionalidade Razoabilidade Motivação Autotutela e Outros Princípios

Questões por página:
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir.

Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.


Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da