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O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri­ções desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também cha­mado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:
Questão Anulada
No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da