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Sabe-se que o gestor público deve respeitar os princípios da Administração Pública, buscando sempre concretizar o interesse público e satisfazer as necessidades coletivas. Assinale abaixo o único princípio que não é aplicado na função administrativa do Estado brasileiro:
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de
Concurso:
CBM-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
