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Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 


Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.

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Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 


O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.


A validade da anulação de ato administrativo está condicionada à sua motivação, pois é por meio dela que o poder público demonstra a conformidade do ato com a lei, afastando suspeitas de arbitrariedade e garantindo a transparência.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal. 


Caso o gestor tivesse aplicado penalidade máxima de suspensão a servidor com histórico ilibado, por este ter-lhe apresentado crítica técnica, teria sido violado o princípio da razoabilidade, evidenciando-se descompasso entre os meios e os fins, o que configura proibição de excesso.

O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consultas e reiteradamente aplicado pelos órgãos municipais. Posteriormente, sobreveio nova orientação jurídica da Administração, fundada em interpretação diversa de norma de conteúdo indeterminado, impondo novos requisitos para o exercício da atividade.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na teoria geral do direito e nos princípios que regem a segurança jurídica,