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Ao indeferir o pedido de licença formulado por um servidor, a autoridade administrativa apresentou, por escrito, os fatos apurados e os dispositivos legais que fundamentaram sua decisão. A conduta descrita evidencia a observância do princípio da
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.
No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.
No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a atuação eficiente da Administração Pública, garantindo direitos dos administrados e a observância de princípios que orientam a decisão administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando: