Questões de Concurso

O princípio da função social da propriedade possui feição constitucional, sendo expressão do que se denomina “intervenção do Estado no domínio econômico e social”. Porém, está solidificado na doutrina e na jurisprudência, tal princípio só se aplica às áreas rurais com mais de 500.000 hectares podendo, nestes casos, ser o imóvel desapropriado para fins de reforma agrária se não utilizado ou subutilizado, conforme critérios elaborados pelo INCRA.

Como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tem a Administração Pública a possibilidade de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, sendo tais atos imperativos como quaisquer atos do Estado.

Diz-se que o ato administrativo é perfeito quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, isto é, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Perfeição, por isso, é a adequação do ato às exigências normativas.

Em razão dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade (explícitos) e da transparência (implícito), não se pode dar a extinção do contrato administrativo por mútuo consenso entre o particular e a Administração Pública, exceto se houver homologação judicial, precedida de parecer ministerial concordando com a extinção, o que se dará apenas em contratos de valor igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

impessoalidade diferida das sanções;

continuidade mitigada do gestor;

responsabilidade subsidiária do gestor;

intranscendência subjetiva das sanções;

segurança jurídica objetiva.

publicidade.

moralidade.

legalidade.

eficiência.

supremacia do interesse público.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Autotutela.

Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.

Princípio da Continuidade Administrativa.

Princípio da Moralidade Administrativa.

O princípio da razoabilidade se trata, em suma, do princípio da proibição de excessos.

O princípio da proporcionalidade, aplicado à Administração Pública, significa que a atividade administrativa deve ser prestada de forma contínua, sem intervalos, sem lapsos ou falhas, sendo constante e homogênea.

O princípio da motivação estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, seja para revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos.

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com correção, pautada em regras de boa administração em prol do interesse do povo e do bem comum, estando ligado ao conceito de bom administrador.

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.