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Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Ao presenciar o fato típico, o agente da polícia judicial deveria ter elaborado termo circunstanciado e o encaminhado diretamente ao juizado especial criminal.
Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo,
persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com
o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo
com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial.
Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras
inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial
poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multa, a ser especificada na proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão
corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição
civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não
homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e
ofertou transação penal ao autor do fato consistente no
pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez,
contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo
civil.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Na data designada para a realização de determinada audiência de
instrução e julgamento no Juizado Especial Criminal da Comarca
de Joinville/SC, compareceram Caio, na qualidade de testemunha
de acusação, Maria, vítima, e Lucas, na posição de testemunha de
defesa. Registre-se, por fim, que o acusado não se fez presente,
tendo o juízo decretado a sua revelia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu
denúncia, no Juizado Especial Criminal de Itajaí/SC, em
detrimento de João, requerendo a oitiva da vítima e de duas
testemunhas de acusação. O juízo, após a observância das
formalidades legais, designou data para a realização da audiência
de instrução e julgamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
