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Concurso:
MP
Um cidadão, inconformado com uma multa de trânsito aplicada por um agente público municipal, decide contestar a penalidade. Ele tem conhecimento de que existem diferentes vias para impugnar a decisão, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Considerando os prazos e os procedimentos aplicáveis, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das possibilidades de defesa.
Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos. Esses princípios, explícitos ou implícitos, são a base do regime jurídico-administrativo brasileiro e garantem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
