Questões de Concurso

No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar organização criminosa armada voltada a desvio de recursos públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola, perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial

Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constituírem organização criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação controlada consistente no retardamento da intervenção policial com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

Juliana, Promotora de Justiça, presidiu investigação que tinha por objeto apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, consistente na fraude da licitação conduzida pela Prefeitura local para a compra de material hospitalar.
O procedimento investigatório foi iniciado a partir de notícia anônima no sentido de que o licitante vencedor, em conluio com os servidores do Município e com os representantes das outras sociedades empresárias que participaram do certame, combinou os valores praticados, o que gerou um dano ao erário no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Outra prática identificada por Juliana nas investigações foi a de fraude à licitação da merenda escolar e de material administrativo, realizada pelos mesmos servidores, que tiveram os mesmos licitantes, os quais se revezavam como vitoriosos nos procedimentos licitatórios.
Rodrigo, sócio administrador da sociedade empresária vencedora, ciente da instauração do procedimento investigatório, temendo os custos financeiros e reputacionais de enfrentar um processo judicial, bem como a possibilidade de ser proibido de contratar com o Poder Público, procurou a Promotora de Justiça no intento de realizar uma colaboração premiada, acompanhado de seu advogado.

Nesse contexto, assinale a opção que indica a medida mais adequada, fática e juridicamente, a ser adotada por Juliana.

O negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, denomina-se 

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a respeito do procedimento investigatório criminal sigiloso.