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Quando não honrados em seu vencimento, ou por prazos definidos em lei ou em decisão proferida em processo regular, os créditos tributários (ou não) lançados em favor da Fazenda Pública são inscritos como:
A Câmara Municipal recebe o duodécimo dos recursos que lhe competem, oriundos da arrecadação da Prefeitura. Entre esses recursos financeiros, destacam-se as receitas:
Os gastos com educação e saúde têm limites de aplicação mínimos calculados com base na arrecadação de receitas:
O fator que provoca uma variação patrimonial diminutiva refletida no demonstrativo contábil correspondente é o/a:
O resultado patrimonial apurado ao final do exercício que será incorporado ao patrimônio líquido é registrado no demonstrativo contábil denominado demonstração: