Questões de Concurso

Conforme Da Silva (2002), “O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei nº 4.320/1964, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”. Sobre o tema dos controles internos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Norma de Contabilidade NBC TSP 08 disciplina o reconhecimento e a mensuração de ativos intangíveis no setor público. À luz de suas disposições, assinale a alternativa correta.

Dentre as modalidades de inventário físico utilizadas na gestão patrimonial pública, aquela que se distingue por manter a contagem e a verificação dos bens de forma contínua e em ciclos curtos, verificando grupos específicos de bens em intervalos regulares sem a necessidade de paralisação total das atividades para uma única contagem anual é o:

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, julgue os itens a seguir:

I.A estrutura conceitual não impõe uma base de mensuração única, mas sim orienta a seleção da base mais apropriada para os diferentes ativos e passivos.

II.A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e passivos de uma entidade, sendo reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido e podendo assumir valor positivo ou negativo.

III.O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, classificadas segundo a natureza das informações Patrimonial, Orçamentária e Credora.

IV.A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) e a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) são as denominações da receita e despesa sob o enfoque patrimonial, devendo ser reconhecidas simultaneamente ao registro da receita e da despesa orçamentária.

É correto o que se afirma em:

De acordo com as regras de lançamentos contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), descritas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição, o reconhecimento de provisões para riscos fiscais no setor público envolve os seguintes registros: