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  4. Assunto - Processo Administrativo: Princípios e Regras Gerais (Lei nº 9784/1999)

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O município de Palmas (TO) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu artigo 5º que "a nomeação, a exoneração e a designação para o exercício de cargos em comissão serão feitas por ato do Prefeito". No entanto, em uma situação específica, o Prefeito determinou a nomeação de seu cunhado, sem que este possuísse qualquer qualificação técnica para o cargo, visando tão somente a manutenção de apoio político. Ao tomar conhecimento do fato, um servidor público questiona a legalidade da nomeação.
Um prefeito municipal, ao sancionar uma lei que concedia benefícios fiscais a empresas que se instalassem na cidade, determinou que a análise de cada pedido de benefício fosse feita de forma imparcial, sem qualquer tipo de discriminação ou favorecimento pessoal. A decisão buscava assegurar que todos os contribuintes fossem tratados de maneira igualitária perante a administração.
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