Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público do município de Matinhos foi formalmente acusado de ter cometido uma infração disciplinar grave, envolvendo a suposta utilização indevida de recursos públicos. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, a administração instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Qual das seguintes opções descreve corretamente uma etapa ou princípio essencial a ser observado durante a condução do PAD?

(a)

A aplicação imediata da penalidade de demissão ao servidor, tão logo seja apresentada a denúncia, sem a necessidade de instrução probatória.

(b)

A possibilidade de o servidor ser julgado e punido com base em fatos não descritos na portaria de instauração do PAD, desde que relacionados à conduta geral do agente.

(c)

A garantia ao servidor do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos inerentes ao direito de defesa, incluindo a produção de provas e a apresentação de alegações finais.

(d)

A dispensa da oitiva de testemunhas, uma vez que a principal prova a ser considerada é a confissão do servidor, que pode ser obtida sob pressão.

(e)

A impossibilidade de o servidor ser representado por advogado durante todo o processo, pois a defesa técnica não é permitida em PAD.

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