Questões de Concurso

as sindicâncias.

as interdições de estabelecimentos.

as desapropriações.

os processos disciplinares.

os concursos públicos.

É vedada a realização de audiência pública para debater a matéria do processo, por força do princípio da economicidade.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim.

São admitidas no processo administrativo quaisquer tipos de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

Quando declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, o interessado será o único responsável por trazê-los ao processo.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se unicamente por provocação do particular interessado.

3 anos.

6 meses.

1 ano.

5 anos.

9 meses.

Avocação

Delegação

Remissão

Concessão

Autorização

O ato de delegação deve especificar as materias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole tecnica, social, econômica, jurídica ou territorial