2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:
O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.



I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.



II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.



III. Portarias podem nomear servidores para funções.



IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

Visualizar Questão Comentada
O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou pleitos aos órgãos públicos, visando obter uma resposta ou ação por parte das autoridades competentes. No contexto dos servidores públicos, o direito de petição pode ser exercido em diversas situações. Assim, considerando o pedido de petição, reconsideração e recursos, assinale a afirmativa correta.
Visualizar Questão Comentada
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de comunicação dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo