Questões de Concurso

Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam informações que não estavam disponíveis durante o trâmite do processo. Carlos Eduardo solicitou formalmente a revisão do processo administrativo com base nesses novos elementos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele não tenha iniciado o processo, Roberto pretende intervir como interessado. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da legitimação para participação no processo administrativo, marque a opção correta.

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.846/2012, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos e deveres do administrado em processos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
( ) É dever do administrado fazer-se representar por advogado, constituindo-o por meio de instrumento cabível para a prática de atos no processo.
( ) É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
( ) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Empresa contratada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, após regular processo licitatório, incidiu em conduta que caracteriza inexecução parcial do contrato administrativo, dando causa a grave dano à Administração, tendo sido constatada a apresentação de documento e informação falsa pela empresa durante a execução do objeto do contrato. Tal situação prejudicou o bom funcionamento dos serviços públicos da Secretaria Estadual de Turismo, a qual a contratada está vinculada. Devidamente atestada a situação pelo fiscal do contrato, em relatório detalhado, foi instauração processo administrativo de responsabilização. A conduta foi devidamente tipificada, tendo a empresa sido citada para apresentação de defesa, ciente da possibilidade de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Partindo da premissa de que o procedimento transcorreu dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que não apresenta uma regra do processo sancionador em questão.