legalidade, finalidade, eficácia e eficiência.

exclusividade, valor bruto, anualidade, razoabilidade e eficiência.

unidade, totalidade, universalidade, anualidade e eficiência.

legalidade, finalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

exclusividade, legalidade, transparência, publicidade e segurança jurídica.

regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.

se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.

regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.

regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que não gera sanção.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que gera sanção penal.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção administrativa.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção civil.

Ampla defesa.

Impossibilidade de produção de provas.

Informalidade.

Vedação à defesa por advogado.

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, mas vedada às restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido do interessado.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.