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  4. Assunto - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:
Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:
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Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
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Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
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Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer е representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. A partir dessa premissa, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
II. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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