2. Questões de Concurso
  3. Direito Administrativo
  4. Assunto - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 664, de 13 de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes recursos:
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo