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  4. Assunto - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços. Durante o procedimento, o gestor do órgão decidiu não notificar a empresa contratada sobre a instauração do processo, alegando que isso poderia prejudicar a eficiência da investigação. Concluiu o processo administrativo, aplicando e executando a sanção à empresa exclusivamente com base nas provas coletadas de ofício, sem a oitiva da contratada nas fases anteriores.
Sobre a situação apresentada, considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Para além dos princípios previstos expressamente no Art.37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art.2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art.5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a providência adequada?
Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recusar, de forma imotivada, o recebimento desses documentos sem dar orientações ao interessado. No caso, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta de Carlos foi correta?
Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manifestação, pois não havia tal informação no documento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999.
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