Questões de Concurso

Em determinado processo administrativo disciplinar, após regular curso, sobreveio decisão da autoridade competente impondo sanção disciplinar de suspensão por trinta dias a um servidor público. O servidor não foi intimado da sanção. Contudo, seu advogado interpôs recurso. O recurso administrativo foi encaminhado à autoridade que recebeu a competência para julgá-lo por delegação da autoridade originalmente competente. Sem qualquer fundamentação, esta última desproveu o recurso, mantendo a sanção. Sobre este caso, assinale a alternativa correta.

Em certo processo administrativo aberto em razão da verificação, pela Administração Pública, da equivocada inserção de parcela remuneratória de considerável valor nos vencimentos de determinados servidores públicos, a autoridade administrativa competente procedeu à imediata suspensão do pagamento da parcela tida como paga de forma irregular, sem prejuízo da continuidade do pagamento das demais rubricas remuneratórias a que possuem direito os servidores. Sustou, a autoridade, na decisão, perigo de dano ao erário e aparente ilegalidade nos pagamentos. Ato contínuo, a autoridade determinou que fossem cientificados os servidores, oportunizando defesa, determinando que retornasse o processo posteriormente para decisão final. Após tomarem conhecimento da suspensão do pagamento da parcela objeto do processo administrativo, os referidos servidores, mesmo sem discordar da irregularidade no recebimento, acionaram o sindicato da categoria e pediram que houvesse insurgência em razão de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que não foram ouvidos antes da adoção da medida de suspensão de parte da remuneração e porque os valores já vinham sendo pagos há quatro anos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,