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219 Questões de concurso encontradas

219 resultados
Página 11 de 44

Questões por página:

Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:

(a)

a interposição de recurso administrativo depende de caução.

(b)

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

(c)

o interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

(d)

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida, no prazo de dez dias.

(e)

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

(a)

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

(b)

na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

(c)

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(d)

a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.

(e)

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

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Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

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No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(b)

Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

(c)

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

(d)

Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(e)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Bibliotecário Documentalista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Bibliotecário Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

(a)

Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999

(b)

O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos

(c)

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo

(d)

O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente

(e)

Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

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Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Bibliotecário Documentalista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Bibliotecário Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.

(a)

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

(b)

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente

(c)

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador

(d)

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada

(e)

A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

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