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Concurso:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o procedimento processual denominado autuação, constante no Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura Bombinhas
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:
Concurso:
PM-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
