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Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.
Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado
