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Concurso:
ION de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e
processos administrativos no âmbito do município de Niterói,
estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a
Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os
direitos do administrado:
Concurso:
UFPR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.
Concurso:
CISBAF - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
