Questões de Concurso

Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC446243

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

(b)

A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

(c)

Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

(d)

A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

(e)

As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC446125

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa D

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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:

(a)

a interposição de recurso administrativo depende de caução.

(b)

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

(c)

o interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

(d)

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida, no prazo de dez dias.

(e)

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC446124

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

(a)

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

(b)

na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

(c)

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(d)

a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.

(e)

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC446123

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.