2. Questões de Concurso

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Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art.2º. São eles
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de suspensão por mais de trinta dias. Após apuração pessoal, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade, sem prévio processo administrativo disciplinar. Froide pretende ingressar com as medidas cabíveis para anular a penalidade aplicada, com base na Lei Complementar nº 45/2018. De acordo com a normativa citada, assinale a afirmativa correta sobre o caso hipotético.
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