Filtrar


Questões por página:
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os recursos contra os processos administrativos:
Visualizar Questão Comentada
São fases do Processo Administrativo, em ordem:
Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verifica-se que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta: