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Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
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O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é

Assinale a opção que apresenta corretamente as características dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majoritária.
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