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Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
SAAE de Linhares - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
SAAE de Linhares - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
São fases do Processo Administrativo, em ordem:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verifica-se que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta: