2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:
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A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
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A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:
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Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
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O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:



I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.


II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.


III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.



Está correto o que se afirma em:

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