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179 Questões de concurso encontradas

179 resultados
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Questões por página:

Concurso: TRT - 10ª Região (DF e TO)

Concurso: TRT - 10ª Região (DF e TO)
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.

- Certo - Errado

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

(a)

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(b)

Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(c)

Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.

(d)

Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

(e)

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.

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Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(b)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(d)

O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

(e)

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

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Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

(b)

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(c)

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

(d)

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

(e)

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Concurso: CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

(b)

A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

(c)

Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

(d)

A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

(e)

As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

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