2. Questões de Concurso

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São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:

Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:
No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.
No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.
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