Questões de Concurso

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Suponha?se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou?se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar?se no processo somente por meio do seu advogado constituído.