Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC479056

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

(a)

Lei n° 7.784/88.

(b)

Lei n°8.974/89.

(c)

Lei n°9.784/99.

(d)

Lei n°9.503/97.

(e)

Lei n°9.605/99.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC477091

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(a)

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(b)

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(c)

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

(d)

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(e)

Sempre agir de modo temerário.

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC476980

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Em um processo administrativo fiscal, um contribuinte recebeu um auto de infração com base em uma interpretação legal que contrariava os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Diante disso, decidiu interpor recurso administrativo, argumentando a vinculação dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

(a)

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é obrigatória, devendo ser observados os entendimentos consolidados pelos tribunais superiores.

(b)

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é facultativa, cabendo ao órgão administrativo decidir se seguirá ou não tais precedentes.

(c)

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

(d)

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(e)

Os órgãos de julgamento administrativo não estão vinculados a nenhum precedente judicial, sendo sua atuação autônoma e independente em relação às decisões dos tribunais superiores.

Concurso: UNESP

Concurso: UNESP
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico em Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC474848

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Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca da universidade pública a que é vinculada, pediu aos servidores públicos presentes no local acesso às informações sobre a aquisição de obras literárias integrantes do acervo especial da biblioteca, bem como à relação dos periódicos científicos internacionais dos quais a instituição possui assinatura. O acesso a essas informações foi negado de maneira simples e sem maiores explicações, mesmo após a insistência de Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Antônia

(a)

não pode adotar providências judiciais ou administrativas, pois é constitucionalmente assegurado o sigilo das informações pertencentes à administração.

(b)

somente teria acesso às informações caso se referissem a dados relativos a sua própria pessoa.

(c)

precisará ajuizar uma ação popular para assegurar o conhecimento de informações constantes dos registros.

(d)

tem o direito de formalizar o pedido administrativamente no exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

(e)

deve propor mandado de injunção para obter o acesso às informações, desde que exponha as razões que justificam o interesse nesses dados.

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Concurso: UFS

Concurso: UFS
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAPESE

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC472058

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá direito de manifestar-se no prazo de:

(a)

Cinco (05) dias.