Questões de Concurso

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, deve?se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa?fé.

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.

I???O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.

II???É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III???A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV???Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Está(ão) correta(s)