2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.
Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:
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