Questões de Concurso

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC577374

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De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.

(a)

Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.

(b)

Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

(c)

Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.

(d)

Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.

(e)

Decidirem recursos administrativos e judiciais.

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC577367

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Marque a alternativa correspondente aos Direitos dos Administrados previstos na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(a)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo permitido retirar processo físico do órgão público por prazo de 72 (horas) ou, em caso de processo eletrônico, pedir o sigilo dos autos pelo mesmo prazo; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão em primeira instância administrativa, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.

(b)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.

(c)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por advogado somente quando o processo resultar em multa ou exoneração de cargo ou função.

(d)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

(e)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Administrador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC577301

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Alternativa D

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Pode-se dividir os processos administrativos em quatro modalidades. Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma das modalidades de processo administrativo.

(a)

Processo de expediente.

(b)

Processo de outorga.

(c)

Processo de controle.

(d)

Processo punitivo.

(e)

Processo de eficiência.

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Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Administrador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC577290

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Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo:
Marque alternativa CORRETA.

(a)

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; a procuradoria jurídica da instituição, quando vislumbrar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade.

(b)

(c)

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.

(d)

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

(e)

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativos, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.

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Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Médico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Médico

Disciplina: Direito Administrativo

FC577172

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No que diz respeito aos prazos no processo administrativo federal, regulado pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do começo.

(b)

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

(c)

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

(d)

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

(e)

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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