Questões de Concurso

O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações:
a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;
b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;
c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;
d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;
e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.

Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:

Primeira coluna: solicitações
1.Dilação de prazo para defesa 2.Cópia integral dos autos 3.Sustentação oral 4.Juntada de novos documentos 5.Participação na perícia

Segunda coluna: fundamentações legais

(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.

(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.

(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.

(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser

O processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar que

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.

Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) É direito dos administrados, conforme Art.3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado, conforme Art.4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
( ) Conforme Art.10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
( ) Segundo o Art.18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Art.56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.

Assinale a alternativa correta: