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233 Questões de concurso encontradas

233 resultados
Página 43 de 47

Questões por página:

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

(b)

A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.

(c)

O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(d)

A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

(e)

Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

(a)

poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.

(b)

é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

(c)

deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.

(d)

deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.

(e)

é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

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Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Administrador
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

(a)

avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

(b)

avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

(c)

delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

(d)

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(e)

delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:

(a)

A delegação de competência é forma de descentralização por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

(b)

Não podem ser objeto de delegação os atos normativos, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

(c)

A avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si a apreciação de determinada matéria, originalmente atribuída à competência privativa do órgão (ou agente) a si subordinado, mas que este abdicou do exercício.

(d)

A avocação de competência é ato discricionário da administração, ao passo que a delegação é ato vinculado.

(e)

O ato de delegação não é revogável, mas pode ser anulado pela autoridade superior (desde que obedecido o devido processo legal).

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

(a)

A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.

(b)

Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.

(c)

Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.

(d)

A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.

(e)

Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.

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