Questões de Concurso

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

FC445227

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

(b)

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(c)

Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

(d)

O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444978

Dificuldade: Difícil

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Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação

(a)

não é obrigatória para os atos administrativos.

(b)

deve indicar fatos e fundamentos jurídicos apenas para atos que imponham sanções ou afetem direitos.

(c)

é exigida para atos que neguem direitos, imponham sanções ou decidam recursos administrativos, entre outras situações.

(d)

pode ser dispensada, caso a Administração considere que não há necessidade de realizá-la.

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444977

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.

(a)

Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.

(b)

Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.

(c)

Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.

(d)

Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.

Concurso: CFBM

Concurso: CFBM
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC444810

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato de delegação é irrevogável.

(b)

É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.

(c)

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.

(d)

O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.

(e)

A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.

Concurso: SES-PB

Concurso: SES-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC444675

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No âmbito de todo processo administrativo, há uma sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que objetivam alcançar determinado resultado final respaldado na lei. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado ou de terceiros, sendo proibida a instauração de ofício pela Administração.

(b)

Não é dever do administrado proceder de boa-fé ou de má-fé nos processos administrativos, mas sim de atuar conforme a moral, a probidade e o decoro.

(c)

O processo administrativo normalmente é constituído de fases, sendo que em cada uma destas pode haver a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração.

(d)

Mesmo quando a lei exige, a abertura do processo administrativo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

(e)

Nos processos administrativos, é vedada a adoção de formas simples, ainda que suficientes para propiciar o respeito aos direitos dos administrados.

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