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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública:
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As alternativas abaixo listam aqueles que no processo administrativo são legitimados como interessados. Assinale a única exceção:
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Qual a alternativa correta que intitula o processo que consiste na investigação preliminar dos fatos que ensejam o processo administrativo disciplinar?
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Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:
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