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A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:
A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:
A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.