Questões de Concurso

Atos administrativos materializam as ações e decisões realizadas pelos servidores públicos em nome da Administração. Muitas das atividades desenvolvidas por órgãos públicos exigem um ato administrativo para sua execução, necessitando obedecer aos requisitos legais para sua implementação. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre atos administrativos:
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
IV - O ato de delegação é irrevogável e será sempre concedido por prazo determinado.
Estão CORRETAS:

A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.

I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.

II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.

III. Portarias podem nomear servidores para funções.

IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou pleitos aos órgãos públicos, visando obter uma resposta ou ação por parte das autoridades competentes. No contexto dos servidores públicos, o direito de petição pode ser exercido em diversas situações. Assim, considerando o pedido de petição, reconsideração e recursos, assinale a afirmativa correta.