2. Questões de Concurso

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A exigência de garantia para recorrer administrativamente
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Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
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Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
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