2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo
No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar
No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
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