2. Questões de Concurso

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Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
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O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um chefe de seção a decisão em processos simples e, excepcionalmente, avocar processo de sua unidade subordinada por relevância do assunto. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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Um portal de notícias, na qualidade de terceiro sem procuração, protocolou junto ao CRM-DF pedido de cópia integral de Processo Ético-Profissional (PEP) em curso, sem autorização escrita das partes e sem ordem judicial. À luz do Código de Processo Ético-Profissional do CRM-DF, a providência correta é

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.



1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.


2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.


3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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