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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A exigência de garantia para recorrer administrativamente
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.
