Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, tem direito à ampla defesa e ao contraditório. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os princípios e normas que regem esses procedimentos, garantindo a legalidade e a justiça.

(a)

A Lei nº 9.784/1999 permite que a autoridade competente indecida um pedido de vista dos autos por parte do servidor ou de seu representante legal, a fim de garantir a celeridade processual.

(b)

No processo administrativo, a motivação das decisões é dispensável quando se trata de atos de mero expediente ou de aplicação de sanções disciplinares mais brandas, como a advertência.

(c)

A lei garante ao interessado o direito de formular, em qualquer fase do processo, alegações relativas à matéria objeto da ação, bem como a juntada de documentos e a prática de atos processuais.

(d)

O recurso administrativo interposto pelo servidor deve ser obrigatoriamente julgado em até 15 dias após sua interposição, sob pena de preclusão para a Administração.

(e)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que o processo administrativo deve ser conduzido de forma sumária e sem a observância de formalidades, priorizando a decisão rápida.

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