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Concurso:
MP
Um cidadão do município de Graça (CE) protocolou um pedido de licenciamento para construção em um terreno de sua propriedade. Após análise pela prefeitura, o pedido foi indeferido com base em uma norma municipal que, segundo o requerente, estaria em desacordo com a legislação federal. Diante dessa situação, o cidadão deseja apresentar uma manifestação formal para contestar a decisão administrativa, solicitando sua revisão. Assinale a alternativa que indica o instrumento legal e o procedimento adequado para a manifestação do cidadão.
Concurso:
MP
Em um processo administrativo no âmbito do município de Graça (CE), um cidadão apresentou um recurso contra uma decisão que indeferiu seu pedido de alvará de construção. O servidor responsável pelo setor de análise de processos verificou que o recurso foi protocolado fora do prazo legal estabelecido. No entanto, ao analisar o sistema eletrônico de tramitação de processos, o servidor notou que o sistema registrou o protocolo dentro do prazo, divergindo da data real em que o documento foi fisicamente entregue.
