Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte, após ser notificado sobre a existência de um débito tributário referente ao Imposto sobre Serviços (ISS) de seu município, procura um advogado para entender suas opções. Ele alega que a cobrança é indevida, pois acredita que o fato gerador não ocorreu. O advogado, após analisar a situação, informa que o contribuinte pode apresentar uma defesa formal perante a autoridade administrativa competente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Caso a decisão administrativa não seja favorável, o contribuinte ainda poderá buscar a tutela jurisdicional.

(a)

A defesa administrativa deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da ciência da notificação, sob pena de preclusão do direito de alegar matéria fática em juízo.

(b)

O processo administrativo tributário, por sua natureza, dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a administração pública possui presunção de veracidade em seus atos.

(c)

A decisão administrativa proferida em última instância administrativa é irrecorrível e vincula o contribuinte, impedindo qualquer discussão judicial posterior sobre a matéria.

(d)

O processo judicial tributário pode ser iniciado independentemente da exaustão da via administrativa, garantindo ao contribuinte o acesso à justiça em qualquer momento.

(e)

A apresentação de defesa na esfera administrativa é facultativa, mas a decisão final proferida pela autoridade tributária pode ser revista pelo Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal.

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